STF RE 140718 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRABALHISTA. DEBITOS DE EMPRESAS SUBMETIDAS AOS
REGIMES DE INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ART. 46, PARAGRAFO ÚNICO, INC. III, DO ADCT/88.
Norma de eficacia imediata, pela qual os referidos debitos,
objeto de processo em curso, ainda que anteriores a nova Carta,
independentemente da regencia legal a que estavam submetidos, ficaram
sujeitos a correção monetária desde o vencimento até seu efetivo
pagamento.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRABALHISTA. DEBITOS DE EMPRESAS SUBMETIDAS AOS
REGIMES DE INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ART. 46, PARAGRAFO ÚNICO, INC. III, DO ADCT/88.
Norma de eficacia imediata, pela qual os referidos debitos,
objeto de processo em curso, ainda que anteriores a nova Carta,
independentemente da regencia legal a que estavam submetidos, ficaram
sujeitos a correção monetária desde o vencimento até seu efetivo
pagamento.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª Turma, 07.06.1994.
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1995 PP-01866 EMENT VOL-01774-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ADAO ROGERIO DA SILVA CABRAL
ADVS. : ARAZY FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
RECDO. : BANCO HABITASUL S/A
ADVS. : FRANCISCO JOSE DA ROCHA E OUTRO
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