STF RE 140752 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE, ENTENDENDO
CARACTERIZADA A DIVERGENCIA, CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E LHE DEU
PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 105-III-C DA CONSTITUIÇÃO,
FUNDADA NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO EM SEU DUPLO ASPECTO:
FORMAL E MATERIAL. ANALISE DA CORREÇÃO DE PROPOSIÇÕES RELATIVAS A
REGRAS INSTRUMENTAIS: INADMISSIBILIDADE.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
ARTIGO 105-III DA CARTA, "SERÁ ADMISSIVEL SE, PARA CONHECER OU NÃO
DO RECURSO ESPECIAL, A DECISÃO DO STJ ACASO CONTENHA PROPOSIÇÃO
CONTRARIA, EM TESE, AOS SEUS PRESSUPOSTOS TIPICOS DE ADMISSIBILIDADE,
DEFINIDOS EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE POR AQUELE PRECEITO
CONSTITUCIONAL". TEM-SE, POREM, POR INCABIVEL O APELO RARO "PARA
REEXAMINAR A CORREÇÃO DAS PREMISSAS CONCRETAS DA LIDE OU DO PROCESSO
DE QUE HAJA PARTIDO A DECISÃO DO STJ EM TESE CORRETA".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE, ENTENDENDO
CARACTERIZADA A DIVERGENCIA, CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E LHE DEU
PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 105-III-C DA CONSTITUIÇÃO,
FUNDADA NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO EM SEU DUPLO ASPECTO:
FORMAL E MATERIAL. ANALISE DA CORREÇÃO DE PROPOSIÇÕES RELATIVAS A
REGRAS INSTRUMENTAIS: INADMISSIBILIDADE.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
ARTIGO 105-III DA CARTA, "SERÁ ADMISSIVEL SE, PARA CONHECER OU NÃO
DO RECURSO ESPECIAL, A DECISÃO DO STJ ACASO CONTENHA PROPOSIÇÃO
CONTRARIA, EM TESE, AOS SEUS PRESSUPOSTOS TIPICOS DE ADMISSIBILIDADE,
DEFINIDOS EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE POR AQUELE PRECEITO
CONSTITUCIONAL". TEM-SE, POREM, POR INCABIVEL O APELO RARO "PARA
REEXAMINAR A CORREÇÃO DAS PREMISSAS CONCRETAS DA LIDE OU DO PROCESSO
DE QUE HAJA PARTIDO A DECISÃO DO STJ EM TESE CORRETA".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Após o voto do Ministro Relator conhecendo do recurso e lhe dando provimento, a Turma, por unanimidade, deliberou afetar ao Plenário o julgamento da matéria, por proposta do Ministro Francisco Rezek. Falaram, pelos recorrentes, o Dr. Aluísio Xavier de
Albuquerque e, pelos recorridos, o Dr. Oldeney Bagnero Farias de Carvalho. 2ª Turma, 01.09.92.
Decisão: Depois do voto do Relator, conhecendo do recurso e lhe dando provimento, e do voto do Ministro Francisco Rezek, dele não conhecendo, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Ilmar Galvão.
Falaram:
pelos recorrentes, o Dr. Aluísio Xavier de Albuquerque, e pelo recorrido, o Dr. Oldeney de Carvalho. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 22.09.93.
Decisâo: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Relator, que dele conhecia e lhe dava provimento. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Francisco Rezek. Ausente, ocasionalmente, o
Ministro Octavio Gallotti, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Paulo Brossard, Vice-Presidente. Plenário, 10.02.94.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1994 PP-25331 EMENT VOL-01759-05 PP-00855
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CÉLIO ROCHA DA CUNHA E CÔNJUGE
ADVOGADOS: ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECORRIDOS: PASCHOAL CAETANO RAPUANO E CÔNJUGE
ADVOGADOS: TERCIO CAXEIRO E OUTROS
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