STF RE 140851 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de
sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do
impetrado. Precedente do Tribunal Pleno. Vícios no julgado.
Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de
sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do
impetrado. Precedente do Tribunal Pleno. Vícios no julgado.
Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO
EMBARGADA, LIMITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, DESISTÊNCIA, MANDADO DE
SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA, DEFERIMENTO, RENÚNCIA, DIREITO,
FUNDAMENTO, AÇÃO, AUSÊNCIA, PODERES, ADVOGADO. INEXISTÊNCIA,
LEGISLAÇÃO, REQUISITO PROCESSUAL, FINALIDADE, DESISTÊNCIA, RENÚNCIA.
Legislação
LEG-FED LEI-010431 ANO-2002
LEG-FED MPR-002222 ANO-2001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: RE-165712-EDv-ED-AgR, RE-225074-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 12/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00064 EMENT VOL-02105-03 PP-00514
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES E OUTRO
EMBDO.(A/S) : SOMUPP - SOCIEDADE MULTIPATROCINADA DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADVDOS. : MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA E OUTROS
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