EMENTA: - Direito Constitucional, Tributário e Processual Civil. I.C.M.S. Parcelas destinadas a Municípios limitrofes. Recurso Extraordinário. Alegação de ofensa ao art. 23, inc. II, e par. 8º, da E.C. nº 1/69, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs. 17, de 1980, e 23, de 1983. Súmula 279. 1. Tratando-se de parcelas anteriores ao periodo coberto pelo julgado desta Corte, no R.E. nº 94.613, e havendo, no caso presente, o acórdão impugnado, concluido, com base na interpretação de provas, não ter sido demonstrada que as operações de circulação de mercadorias ocorreram, no periodo anterior, tanto em um dos Municípios limitrofes, quanto noutro, não pode ser apreciada, em Recurso Extraordinário, a alegação de ofensa ao art. 23, inc. II, e par. 8º, da E.C. nº 1/69 (c/ a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs. 17, de 1980, e 23, de 1983), porque, para isso, seria necessario o reexame do conjunto probatório, inadmissivel no âmbito estreito do apelo extremo, segundo a jurisprudência do S.T.F., expressa na Súmula 279. 2. R.E. não conhecido.