STF RE 140868 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO
PARA ENGENHEIRO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO QUE LHES
RECONHECEU O DIREITO À NOMEAÇÃO, NO PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA
MUNICIPAL.
Matéria constitucional não preqüestionada. Incidência das S
úmulas 282 e 356.
Recurso não conhecido.
Ementa
CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO
PARA ENGENHEIRO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO QUE LHES
RECONHECEU O DIREITO À NOMEAÇÃO, NO PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA
MUNICIPAL.
Matéria constitucional não preqüestionada. Incidência das S
úmulas 282 e 356.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
21.05.1996.
Data do Julgamento
:
21/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31860 EMENT VOL-01840-03 PP-00649
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : FÁTIMA MARTINS COUTO
RECDO. : LEANDRO PERES CAMPOS E OUTROS
ADVDOS. : MOACYR SOLON E OUTRO
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