STF RE 140873 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE,
AFORADA POR EMPRESA CONTRA SINDICATO, VISANDO ACORDO COLETIVO
CELEBRADO SEM INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE EM QUE A
COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, DEVENDO OS
AUTOS, NO CASO, RETORNAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE,
AFORADA POR EMPRESA CONTRA SINDICATO, VISANDO ACORDO COLETIVO
CELEBRADO SEM INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE EM QUE A
COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, DEVENDO OS
AUTOS, NO CASO, RETORNAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para declarar a competência da Justiça Estadual de São Paulo, a fim de prosseguir no julgamento do feito. 2ª Turma, 14.06.93.
Data do Julgamento
:
14/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1993 PP-17023 EMENT VOL-01714-04 PP-00642
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDOS: COLÉGIO INTEGRADO OBJETIVO S/C LTDA. E OUTRO; DIOGO FERNANDES FILHO E OUTRO
ADVOGADOS: ARMANDO PEDRO E ISMAEL WALDERRAMA
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