STF RE 140874 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME ELEITORAL PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE, ANULANDO SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ ELEITORAL E RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DEIXOU DE DETERMINAR A OBSERVANCIA DO
RITO DOS ARTS. 556 A 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RATIFICAÇÃO
DA DENUNCIA PELO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. ALEGADA OFENSA AO
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Irresignação que carece do pressuposto do
prequestionamento da matéria posta em debate. Incidencia da Súmula
282. Nulidades que, ademais, foram suscitadas em face da lei
processual penal, desmerecendo apreciação.
Recurso não conhecido.::
Ementa
CRIME ELEITORAL PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE, ANULANDO SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ ELEITORAL E RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DEIXOU DE DETERMINAR A OBSERVANCIA DO
RITO DOS ARTS. 556 A 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RATIFICAÇÃO
DA DENUNCIA PELO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. ALEGADA OFENSA AO
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Irresignação que carece do pressuposto do
prequestionamento da matéria posta em debate. Incidencia da Súmula
282. Nulidades que, ademais, foram suscitadas em face da lei
processual penal, desmerecendo apreciação.
Recurso não conhecido.::Decisão
Por votaçãi unânime, o Tribunal não conheceu do recurso. Votou o Presidente.
Plenário, 24.09.92.
Data do Julgamento
:
24/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1992 PP-20108 EMENT VOL-01683-02 PP-00267 RTJ VOL-00142-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): JOACHAS DE CARVALHO E OUTROS
ADV.: JOSEPHINO UJACOW E OUTRO
RECDO.(A/S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
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