STF RE 140886 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ISSC. SERVIÇO
TELEFÔNICO. DECRETO-LEI Nº. 2.186, DE 1984. ALEGADA OFENSA AO ART. 21,
VII, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969.
INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE, JÁ QUE SE TRATA DE
SERVIÇO QUE NÃO PODE SER CONCEITUADO COMO DE NATUREZA ESTRITAMENTE
MUNICIPAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ISSC. SERVIÇO
TELEFÔNICO. DECRETO-LEI Nº. 2.186, DE 1984. ALEGADA OFENSA AO ART. 21,
VII, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969.
INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE, JÁ QUE SE TRATA DE
SERVIÇO QUE NÃO PODE SER CONCEITUADO COMO DE NATUREZA ESTRITAMENTE
MUNICIPAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 01-09-92.
Data do Julgamento
:
01/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1992 PP-16847 EMENT VOL-01678-03 PP-00483 RTJ VOL-00144-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES.: EURICO PAULO DA FONSECA VALLE E OUTROS
ADVDOS.: EURICO PAULO DA FONSECA VALLE E OUTROS
RECDA. : TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ
ADVDOS.: FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES E OUTROS
RECDA. : COMPANHIA DE TELEFONES DO RIO DE JANEIRO - CETEL
ADVDOS.: FRANCINET FRAGELLI LEITÃO E OUTROS
RECDA . : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICÕES S.A - EMBRATEL
RAILDES QUINTELA DE MEDEIROS OLIVEIRA E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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