STF RE 140889 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE
DELEGADO DE POLÍCIA. ALTURA MÍNIMA. REQUISITO. RAZOABILIDADE DA
EXIGÊNCIA.
1. Razoabilidade da exigência de altura mínima para ingresso
na carreira de delegado de polícia, dada a natureza do cargo a ser
exercido. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE
DELEGADO DE POLÍCIA. ALTURA MÍNIMA. REQUISITO. RAZOABILIDADE DA
EXIGÊNCIA.
1. Razoabilidade da exigência de altura mínima para ingresso
na carreira de delegado de polícia, dada a natureza do cargo a ser
exercido. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma, por votação majoritária, não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que dele conhecia e lhe dava provimento. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro Néri da Silveira (Presidente) e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 30.05.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00104 EMENT VOL-02016-04 PP-00771
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UBERTINA LOPES BRANDAO
ADV. : CYRIO FALCAO
RECDO. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV. : CARINA SOUZA CARDOSO
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