STF RE 140945 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE
POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA IDADE MAXIMA DE 35 ANOS. ALEGADA
VIOLAÇÃO AS NORMAS DOS ARTS. 7., INC. XXX, E 37, INC. I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Constituição Federal, em face do princípio da igualdade,
aplicavel ao sistema de pessoal civil, veda diferença de critérios de
admissão em razão de idade, ressalvadas as hipóteses expressamente
previstas na Lei e aquelas em que a referida limitação constitua
requisito necessario em face da natureza e das atribuições do cargo a
preencher.
Existência de disposição constitucional estadual que, a
exemplo da federal, também veda o discrime.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE
POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA IDADE MAXIMA DE 35 ANOS. ALEGADA
VIOLAÇÃO AS NORMAS DOS ARTS. 7., INC. XXX, E 37, INC. I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Constituição Federal, em face do princípio da igualdade,
aplicavel ao sistema de pessoal civil, veda diferença de critérios de
admissão em razão de idade, ressalvadas as hipóteses expressamente
previstas na Lei e aquelas em que a referida limitação constitua
requisito necessario em face da natureza e das atribuições do cargo a
preencher.
Existência de disposição constitucional estadual que, a
exemplo da federal, também veda o discrime.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 04.08.95.
Data do Julgamento
:
04/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1995 PP-30600 EMENT VOL-01801-05 PP-00832
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : ANTONIO DOS SANTOS NUNES
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