STF RE 141003 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de cumprimento de convenção ou acordo
coletivo de trabalho, não homologados judicialmente. Competência
da Justiça comum.
Só as ações de cumprimento de sentencas - não as
convenções ou acordos coletivos - refere-se a competência da
Justiça especializada, em conformidade com o disposto no art. 114
da Constituição de 1988.
Ementa
Ação de cumprimento de convenção ou acordo
coletivo de trabalho, não homologados judicialmente. Competência
da Justiça comum.
Só as ações de cumprimento de sentencas - não as
convenções ou acordos coletivos - refere-se a competência da
Justiça especializada, em conformidade com o disposto no art. 114
da Constituição de 1988.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Unânime. Impedido o Sr. Ministro Ilmar Galvão. 1ª Turma, 28-28-92.
Data do Julgamento
:
28/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1992 PP-20108 EMENT VOL-01683-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ARTEFATOS
DE BORRACHA DE SAO PAULO SAO CAETANO DO SUL E SANTO
ANDRE E OUTRO
RECDO.(A/S): INDUSTRIAL LEVORIN S/A
ADV.: CICERO MUNIZ FLORENCIO E OUTROS
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