STF RE 141021 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. CRIME FEDERAL PRATICADO
POR PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL.
CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL E CO-RÉU QUE, FRENTE
A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NÃO HÁ DE SER PROCESSADO EM FORO
MONOCRATICO. COMETIMENTO DO DELITO DO ARTIGO 334 PAR. 1. LET-D DO
CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO DE PRODUTO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO -
QUE, PRATICADO EM DETRIMENTO DE INTERESSE DA UNIÃO, DEVE VER-SE
PROCESSADO EM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. CRIME FEDERAL PRATICADO
POR PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL.
CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL E CO-RÉU QUE, FRENTE
A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NÃO HÁ DE SER PROCESSADO EM FORO
MONOCRATICO. COMETIMENTO DO DELITO DO ARTIGO 334 PAR. 1. LET-D DO
CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO DE PRODUTO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO -
QUE, PRATICADO EM DETRIMENTO DE INTERESSE DA UNIÃO, DEVE VER-SE
PROCESSADO EM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal conheceu do recurso e lhe deu provimento, em parte, para cassar o acórdão recorrido, exceto na parte em que concedeu o habeas corpus de ofício, determinando, ainda, que o Tribunal Regional Federal, após as providências
cabíveis, prossiga no processo e julgamento da ação, com sua competência originária, vencido, em parte, o Ministro Relator, nos termos do voto que proferiu. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 24.09.92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1993 PP-08332 EMENT VOL-01702-04 PP-00628
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: RUBENS GALLI E OUTRO
ADVOGADO: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
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