STF RE 141029 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE
DEFESA. APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PELO DETRAN. C.F., ART.
5º, LV.
I. - Inocorrência de ofensa à cláusula do devido processo
legal, dado que o direito de defesa foi ensejado quando da aplicação
das multas.
II. - Ademais, se ofensa tivesse havido, no caso, à
cláusula constitucional - art. 5º, LV - seria ela indireta,
reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário.
III. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE
DEFESA. APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PELO DETRAN. C.F., ART.
5º, LV.
I. - Inocorrência de ofensa à cláusula do devido processo
legal, dado que o direito de defesa foi ensejado quando da aplicação
das multas.
II. - Ademais, se ofensa tivesse havido, no caso, à
cláusula constitucional - art. 5º, LV - seria ela indireta,
reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário.
III. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio e, neste julgamento o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2a. Turma, 19.12.96.
Data do Julgamento
:
19/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1997 PP-18139 EMENT VOL-01868-04 PP-00660
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : HAMILTON FANTINATI
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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