STF RE 14105 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Conhecimento e provimento. O decreto n. 4.597 de 1942, no tocante ás autarquias, não é interpretativo do decreto n. 20.910, de 1932, que á mesma não se referia.
Ementa
Conhecimento e provimento. O decreto n. 4.597 de 1942, no tocante ás autarquias, não é interpretativo do decreto n. 20.910, de 1932, que á mesma não se referia.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1950 PP-06968 EMENT VOL-00005-02 PP-00344 ADJ 04-04-1952 PP-01712
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMILIA LAPIETRA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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