EMENTA: - Recurso extraordinário. Trabalhista. Dissídio coletivo. Recurso ordinário. 2. Alegação de violação por parte do acórdão aos arts. 8º, XVI, "b"; 43; 81, II e III; 142, "caput" e § 1º; 153, § 2º, e 165, I, VI e XIII, da Constituição pretérita, pela manutenção, dentre outras, das cláusulas relativas ao reajuste salarial (1ª), à correção do salário normativo (3ª), ao aumento para os empregados admitidos após a data-base (4ª), à sobretaxa de 100% para as horas extras (7ª), à estabilidade provisória ao trabalhador acidentado (10ª), à carta-aviso com os motivos da dispensa (12ª), à licença não remunerada para o empregado estudante (13ª), à afixação de quadro de avisos do Sindicato (16ª) e ao prazo de dez dias úteis para a homologação das rescisões contratuais (17ª). 3. Entendimento segundo o qual é defeso estabelecer piso salarial a determinada categoria em decisão normativa. 4. A cláusula de estabilidade para empregado acidentado viola o disposto no art. 142, § 1º, da Constituição Federal. Precedente: ERE 98.385-SP. 5. No que concerne à Carta-aviso, a jurisprudência da Corte repele a estipulação nos termos em que posta nos autos. RE 109.056-MG. 6. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.