STF RE 141182 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REAJUSTE.
2. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O STF, POR SEU PLENÁRIO, NO
JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF, DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM JUS,
NO CASO, TÃO-SÓ, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE
16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO
CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1., "CAPUT", DO DECRETO-
LEI N. 2425/1988, AFASTADA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO
ART.8., PAR. 1., DO DECRETO-LEI N. 2335/1987. 3. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DISTRIBUIDOS,
ENTRE AS PARTES, PROPORCIONALMENTE, OS ONUS DA SUCUMBENCIA.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REAJUSTE.
2. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O STF, POR SEU PLENÁRIO, NO
JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF, DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM JUS,
NO CASO, TÃO-SÓ, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE
16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO
CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1., "CAPUT", DO DECRETO-
LEI N. 2425/1988, AFASTADA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO
ART.8., PAR. 1., DO DECRETO-LEI N. 2335/1987. 3. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DISTRIBUIDOS,
ENTRE AS PARTES, PROPORCIONALMENTE, OS ONUS DA SUCUMBENCIA.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial
provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.05.1994.
Data do Julgamento
:
10/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1995 PP-18269 EMENT VOL-01791-05 PP-00929
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVA. : RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA
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