STF RE 141211 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS CONTRA
ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, III). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO PROSSIGA NO JULGAMENTO
DO HABEAS CORPUS.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS CONTRA
ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, III). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO PROSSIGA NO JULGAMENTO
DO HABEAS CORPUS.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para que a 6ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue o habeas corpus, como entender de direito. 2ª. Turma, 26/5/92.
Data do Julgamento
:
26/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1992 PP-13456 EMENT VOL-01672-03 PP-00476 RTJ VOL-00144-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRIDO: ADILSON RODRIGUES NUNES
ADVOGADA: MARIA ISABEL VENDRAME
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