STF RE 141272 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. LEI
Nº 7.689/88, ARTIGO 9º. D.L. 1.940/82. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
9º
DA LEI 7.689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS
ANTERIORMENTE À CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, de
1991.
I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689, de 15.12.88, do
art. 7º da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24.11
.89
e do art. 1º da Lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L
.
1.940/82, com as alterações havidas anteriormente a CF/88, continuou
em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Quer dizer,
até a edição da Lei Complementar nº 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado
na forma do D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente a
CF/88.
II. - RE nº 150.764-PE, Relator p/acórdão Ministro Marco
Aurélio, "DJ" de 02.04.93.
III. - R.E. conhecido (alínea "b"), mas não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. LEI
Nº 7.689/88, ARTIGO 9º. D.L. 1.940/82. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
9º
DA LEI 7.689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS
ANTERIORMENTE À CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, de
1991.
I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689, de 15.12.88, do
art. 7º da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24.11
.89
e do art. 1º da Lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L
.
1.940/82, com as alterações havidas anteriormente a CF/88, continuou
em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Quer dizer,
até a edição da Lei Complementar nº 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado
na forma do D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente a
CF/88.
II. - RE nº 150.764-PE, Relator p/acórdão Ministro Marco
Aurélio, "DJ" de 02.04.93.
III. - R.E. conhecido (alínea "b"), mas não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso, mas lhe negou provimento. 2ª Turma, 19.04.94.
Data do Julgamento
:
19/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1994 PP-25332 EMENT VOL-01759-05 PP-00899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : ABRAHÃO OTOCH & CIA. LTDA.
ADVDOS.: GILBERTO FONSECA SIQUEIRA SILVA E OUTROS
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