EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. ART. 47 DO ADCT-CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA NÃO AVENCADA. ANISTIA REFERENTE AOS JUROS PACTUADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A norma constitucional não faz qualquer referencia a isenção dos juros nem previu que nos emprestimos concedidos sem estipulação de correção monetária somente eram devidos os juros legais disciplinados pelo Código Civil. 2. Ainda que o deposito tenha se efetivado no prazo de noventa dias após a promulgação da Constituição de 1988 e que a empresa preencha os demais requisitos estatuidos na norma constitucional para o caso nela disciplinado, a recorrente e carecedora do direito a isenção postulada, visto que e incontroverso nos autos que o contrato firmado não previa a incidencia de correção monetária. 3. A anistia da correção monetária prevista na norma constitucional transitoria tem como destinatario o mini e pequeno empresario, se demonstrada esta condição e preenchidos os pressupostos nela estatuidos. Recurso extraordinário não conhecido.