STF RE 14130 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Locação para fins comerciais; carência do direito de ação renovatória de contrato; incabivel qualquer indenização em favor do inquilino a título de mudança e nova instalação.
Ementa
Locação para fins comerciais; carência do direito de ação renovatória de contrato; incabivel qualquer indenização em favor do inquilino a título de mudança e nova instalação.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/05/1950
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1950 PP-05934 EMENT VOL-00001-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: VITORIANO LOPES DEL PALACIO
EMBARGADO: CARLOS DOS SANTOS
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