STF RE 141318 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PRECATORIO RELATIVO A VENCIMENTOS DE SERVIDORES.
NATUREZA ALIMENTAR. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS.
Ao permitir o pagamento parcelado dos precatorios pendentes
de pagamento a data da promulgação da Constituição, o art. 33 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitorias excepcionou os créditos
de natureza alimentar.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
PRECATORIO RELATIVO A VENCIMENTOS DE SERVIDORES.
NATUREZA ALIMENTAR. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS.
Ao permitir o pagamento parcelado dos precatorios pendentes
de pagamento a data da promulgação da Constituição, o art. 33 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitorias excepcionou os créditos
de natureza alimentar.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
07.03.1995.
Data do Julgamento
:
07/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27382 EMENT VOL-01798-03 PP-00538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PAULO SANCHES CAMPOI
RECDOS : MARIA JACINTA L. SANDOVAL GARCIA E OUTROS
ADV. : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
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