STF RE 141367 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITARES. ANISTIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 8. DO
ADCT.
- RECENTEMENTE, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR OS
RREE 140.616 E 141.290, QUE TRATAVAM DE QUESTÃO ANÁLOGA A PRESENTE,
DECIDIU QUE O ARTIGO 8. DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA A
PROMOÇÕES, POR MERECIMENTO, DE MILITARES, PORQUANTO, SE ESTIVESSEM
EM SERVIÇO ATIVO A ELAS NÃO TERIAM DIREITO, UMA VEZ QUE ELAS, POR
SUA PROPRIA NATUREZA, GERAM APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MILITARES. ANISTIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 8. DO
ADCT.
- RECENTEMENTE, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR OS
RREE 140.616 E 141.290, QUE TRATAVAM DE QUESTÃO ANÁLOGA A PRESENTE,
DECIDIU QUE O ARTIGO 8. DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA A
PROMOÇÕES, POR MERECIMENTO, DE MILITARES, PORQUANTO, SE ESTIVESSEM
EM SERVIÇO ATIVO A ELAS NÃO TERIAM DIREITO, UMA VEZ QUE ELAS, POR
SUA PROPRIA NATUREZA, GERAM APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Sr. Ministro Ilmar Galvão. Falou pelo recorrido o Dr. Valter Moreira Silva. 1ª. Turma, 15-09-92.
Data do Julgamento
:
15/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1992 PP-20108 EMENT VOL-01683-02 PP-00297
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
RECDO.(A/S): JOAQUIM MARIA DE LIMA
ADV.: LUIZ CARLOS TAVARES DE CAMPOS
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