STF RE 14139 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Cobrança de taxas por empresa concessionaria de serviço público. Arts. 37, do Código Civil e arts. 80, 2º e 177 do Código de Processo Civil. Despacho saneador. Taxas, sua caracterização. Conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário.
Ementa
Cobrança de taxas por empresa concessionaria de serviço público. Arts. 37, do Código Civil e arts. 80, 2º e 177 do Código de Processo Civil. Despacho saneador. Taxas, sua caracterização. Conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, e ainda por unanimidade de votos negaram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
13/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1950 PP-06400 EMENT VOL-00003-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HANS STEFFENS
RECORRIDA: EMPRESA MELHORAMENTOS DE GOIÁS, S.A
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