EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS INERENTES AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS POR BARES, RESTAURANTES, HOTEIS E SIMILARES. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELA FAZENDA ESTADUAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. 1. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não é prejudicial ao extraordinário simultaneamente interposto com o recurso especial, ambos admitidos na origem. Ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, cumpria apreciar a alegação de ofensa ao preceito constitucional suscitado, sendo, inverossímel a alegação de prevalência da matéria infraconstitucional apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando no prazo legal e na forma processual vigente, contra a decisão proferida pelo Tribunal de origem, foi interposta a irresignação. 2. Muito embora tenha sido apreciada pela Corte competente a legalidade da exação, nada impedia que o Supremo Tribunal, conhecendo do extraordinário, julgasse a causa aplicando o direito à espécie. Embargos de declaração rejeitados.