EMENTA: ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXPORTADOR DE CAFE CRU, EM GRAO, O DIREITO DE VER EXCLUIDO DA BASE DE CALCULO DO ICM INCIDENTE SOBRE O PRODUTO EXPORTADO O VALOR ALUSIVO A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA PREVISTA NO ART. 19, III, A, DA EC 01/69 (ART. 150, VI, A, DA CARTA ATUAL). O sistema constitucional tributário brasileiro não e infenso ao fenomeno de imposto cuja base de calculo e integrada por parcelas alusivas a imposto, seja da mesma espécie, seja de outra, tanto que prove acerca de seu controle, ora submetendo-o ao princípio da não-cumulatividade (art. 155, par. 2., I), ora vedando-o, em hipóteses especificas (art. 155, par. 2., II, b). Por esse motivo e tendo em vista, principalmente, que, no caso sob exame, o tributo não esta sendo exigido de nenhum ente público, beneficiario da imunidade tributaria, mas de pessoa jurídica de direito privado, que e o exportador, não há espaco para falar-se em afronta as normas do dispositivo constitucional em referencia. Decisão que, dissentindo desse entendimento, não pode subsistir. Recurso conhecido e provido.