STF RE 141543 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO:
INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. ADCT, art. 33. JUROS DE MORA E
JUROS COMPENSATÓRIOS.
I. - Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de
pagamento, na data da promulgação da Constituição, inclusive aos
precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do artigo 33 do
ADCT. Precedentes do STF.
II. - No julgamento do RE 155.979-SP, o Plenário, além de
admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito
decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos
juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior
à promulgação da CF/88.
III. - Voto vencido do relator deste no RE 155.979-SP.
IV. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO:
INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. ADCT, art. 33. JUROS DE MORA E
JUROS COMPENSATÓRIOS.
I. - Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de
pagamento, na data da promulgação da Constituição, inclusive aos
precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do artigo 33 do
ADCT. Precedentes do STF.
II. - No julgamento do RE 155.979-SP, o Plenário, além de
admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito
decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos
juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior
à promulgação da CF/88.
III. - Voto vencido do relator deste no RE 155.979-SP.
IV. - R.E. conhecido e provido.Decisão
- Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 13.12.96.
Data do Julgamento
:
13/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10536 EMENT VOL-01863-03 PP-00600
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : JOSÉ LEAL DE REZENDE
RECDO. : ALFONS GEHLING & CIA LTDA
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