STF RE 141602 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. RE, B: CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTO
DIVERSO.
CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA B, PODE O
TRIBUNAL, AINDA QUE AFIRMANDO A VALIDADE DA LEI CUJA
INCONSTITUCIONALIDADE FORA DECLARADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTER,
POR FUNDAMENTO DIVERSO, A CONCLUSÃO DELE.
2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: ANTERIORIDADE (CF, ART. 195,
PAR. 6.).
O ART. 195, PAR. 6., NÃO SE LIMITA A IMPOR O INTERVALO DE
90 DIAS ENTRE A LEI E O LANCAMENTO OU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO
CRIADA OU ALTERADA: O QUE SE IMPEDE, ATÉ O TERMO FINAL DAQUELE PRAZO
DE ANTERIORIDADE, E A PROPRIA INCIDENCIA DA NORMA LEGAL.
LOGO, A CONTRIBUIÇÃO CRIADA PELA L. 7.689/88 NÃO PODE
INCIDIR SOBRE A PARCELA DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS, DO
LUCRO APURADO EM 31.12.89, DADO QUE A L. 7.856/89, QUE REVOGOU A
EXCLUSAO DO SEU MONTANTE DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, SÓ FOI
PUBLICADA EM 25 DE OUTUBRO DO MESMO ANO.
Ementa
1. RE, B: CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTO
DIVERSO.
CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA B, PODE O
TRIBUNAL, AINDA QUE AFIRMANDO A VALIDADE DA LEI CUJA
INCONSTITUCIONALIDADE FORA DECLARADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTER,
POR FUNDAMENTO DIVERSO, A CONCLUSÃO DELE.
2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: ANTERIORIDADE (CF, ART. 195,
PAR. 6.).
O ART. 195, PAR. 6., NÃO SE LIMITA A IMPOR O INTERVALO DE
90 DIAS ENTRE A LEI E O LANCAMENTO OU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO
CRIADA OU ALTERADA: O QUE SE IMPEDE, ATÉ O TERMO FINAL DAQUELE PRAZO
DE ANTERIORIDADE, E A PROPRIA INCIDENCIA DA NORMA LEGAL.
LOGO, A CONTRIBUIÇÃO CRIADA PELA L. 7.689/88 NÃO PODE
INCIDIR SOBRE A PARCELA DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS, DO
LUCRO APURADO EM 31.12.89, DADO QUE A L. 7.856/89, QUE REVOGOU A
EXCLUSAO DO SEU MONTANTE DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, SÓ FOI
PUBLICADA EM 25 DE OUTUBRO DO MESMO ANO.Decisão
A Turma, por maioria de votos, conheceu do recurso mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Sr. Min. Ilmar Galgão que lhe dava provimento. 1ª Turma, 28.08.92.
Data do Julgamento
:
28/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1992 PP-15412 EMENT VOL-01676-02 PP-00426 RTJ VOL-00143-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIAO FEDERAL
RECDO. : SANTISTA-INDUSTRIA TEXTEL DO NORDESTE S/A
ADVS. : SERGIO MARCONI CHIANCA BESSA E OUTROS
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