STF RE 141633 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. ADCT, art. 33. JUROS DE MORA E
JUROS COMPENSATÓRIOS.
I. - Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de
pagamento, na data da promulgação da Constituição, inclusive aos
precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do art. 33 do
ADCT. Precedentes do STF.
II. - No julgamento do RE 155.979-SP, o Plenário, além de
admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente
de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros
moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior a
promulgação da CF/88.
III. - Voto vencido do relator deste no RE 155.979-SP.
IV. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. ADCT, art. 33. JUROS DE MORA E
JUROS COMPENSATÓRIOS.
I. - Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de
pagamento, na data da promulgação da Constituição, inclusive aos
precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do art. 33 do
ADCT. Precedentes do STF.
II. - No julgamento do RE 155.979-SP, o Plenário, além de
admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente
de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros
moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior a
promulgação da CF/88.
III. - Voto vencido do relator deste no RE 155.979-SP.
IV. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.04.1995.
Data do Julgamento
:
11/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27383 EMENT VOL-01798-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA-DAEE
ADVDOS. : MÁRIO FLÁVIO MACHADO E OUTROS
RECDOS. : ESPÓLIO DE GLADSTON NAMI JAFET E OUTROS
ADVDOS. : LUIZ LOPES, JERÔNYMO PONZIO IPPOLITO E OUTROS
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