STF RE 141639 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Precatório. Artigo 33 do ADCT da Constituição
Federal. Honorários de advogado.
- Quando a Constituição excepciona do precatório para a
execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os
créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da
condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses
créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a
execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos
alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de
honorários de advogado a título de sucumbência, e, portanto, a
título de acessório da condenação principal. Neste caso, o acessório
segue a sorte do principal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Precatório. Artigo 33 do ADCT da Constituição
Federal. Honorários de advogado.
- Quando a Constituição excepciona do precatório para a
execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os
créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da
condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses
créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a
execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos
alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de
honorários de advogado a título de sucumbência, e, portanto, a
título de acessório da condenação principal. Neste caso, o acessório
segue a sorte do principal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.05.96.
Data do Julgamento
:
10/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1996 PP-50179 EMENT VOL-01854-06 PP-01085
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: HIRAM AYRES MONTEIRO
RECDO. : ALICE RODRIGUES DE ARAUJO
ADVOGADO: SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO
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