STF RE 141670 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. ICMS. Imunidade. Instituição sem fins
lucrativos. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. ICMS. Imunidade. Instituição sem fins
lucrativos. Precedentes do STF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00105 EMENT VOL-02017-03 PP-00630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA E OUTROS
AGDO. : INSTITUIÇÃO BENEFICENTE LAR DE MARIA
ADV. : MARCOS FERREIRA DA SILVA
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