STF RE 14171 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA PRELIMINAR DO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA BASE DA
LETRA A DO ART. 101, N III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE SE
EXAMINA E A OFENSA DO IUS IN THESI E NÃO DO IUS IN HYPOTHESI, A
LEGALIDADE, NÃO A JUSTIÇA DO JULGAMENTO. CAP. IV DO DECRETO 23.569,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FALTA DE
PREJUIZO.
Ementa
NA PRELIMINAR DO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA BASE DA
LETRA A DO ART. 101, N III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE SE
EXAMINA E A OFENSA DO IUS IN THESI E NÃO DO IUS IN HYPOTHESI, A
LEGALIDADE, NÃO A JUSTIÇA DO JULGAMENTO. CAP. IV DO DECRETO 23.569,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FALTA DE
PREJUIZO.Decisão
Contra o voto Sr. Ministro Rocha Lagôa, não de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
22/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1950 PP-08735 EMENT VOL-00012-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAMES ASHLEY RUSSEL JUNIOR
RECORRIDOS: SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO GUEDES DE AZEVEDO E OUTROS
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