STF RE 141731 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZOES DESSE ATO DECISORIO
- INVOCAÇÃO DE TEMA CONSTITUCIONAL NOVO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO
IMPROVIDO.
- Impõe-se a parte agravante, na petição recursal com que
impugna a decisão monocratica que negou seguimento ao recurso
extraordinário, ilidir as razoes invocadas pelo Relator como suporte
do pronunciamento jurisdicional questionado. Se deixa de faze-lo,
descumpre uma tipica obrigação processual que incumbe ao recorrente,
sujeitando-se, em consequencia de sua omissão, ao improvimento do
agravo.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZOES DESSE ATO DECISORIO
- INVOCAÇÃO DE TEMA CONSTITUCIONAL NOVO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO
IMPROVIDO.
- Impõe-se a parte agravante, na petição recursal com que
impugna a decisão monocratica que negou seguimento ao recurso
extraordinário, ilidir as razoes invocadas pelo Relator como suporte
do pronunciamento jurisdicional questionado. Se deixa de faze-lo,
descumpre uma tipica obrigação processual que incumbe ao recorrente,
sujeitando-se, em consequencia de sua omissão, ao improvimento do
agravo.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 22.02.94.
Data do Julgamento
:
22/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1994 PP-08062 EMENT VOL-01740-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BAMERINDUS CENTRO OESTE S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVOGADO: JOSE WALTER DE SOUSA FILHO
AGRAVADOS: MARIA EUNICE BEZERRA PINHEIRO H. R. DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADOS: HEBERT DA SILVA TAVARES E OUTROS
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