STF RE 141790 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO
EM EXAME. APLICAÇAO DO ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO
EM EXAME. APLICAÇAO DO ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 07.12.93.
Data do Julgamento
:
07/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1994 PP-08062 EMENT VOL-01740-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECORRENTES: PAULO DELAMAR DORO E OUTROS
ADVOGADOS: JACQUES TAVORA ALFONSIN E OUTROS
RECORRIDO: PRIMOROSA PORTO ALEGRE S/A - VEÍCULOS E AUTO PEÇAS
ADVOGADO: JOSE EUCLESIO DOS SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00183
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (10). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 25.04.94, (AK ).
ALTERAÇÃO: 16.12.99, (SVF).
Alteração: 16/08/2011, CHM.
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