STF RE 141795 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO.
DECRETO-LEI N. 1.075/70. IMISSAO NA POSSE. DEPOSITO PREVIO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
POSICIONA-SE NO SENTIDO DE QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA
JUSTA INDENIZAÇÃO, NAS DESAPROPRIAÇÕES, DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO
DO VALOR DEFINITIVO DO PREÇO FIXADO -- SEJA POR ACORDO DAS PARTES,
SEJA POR DECISÃO JUDICIAL -- EM QUE OCORRE A TRANSFERENCIA DO
DOMÍNIO. O DEPOSITO PREVIO PERMITE AO DESAPROPRIANTE A SIMPLES
IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL.
A NORMA DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 1.075/70, QUE PERMITE
AO DESAPROPRIANTE O PAGAMENTO DA METADE DO VALOR ARBITRADO, PARA
IMITIR-SE PROVISORIAMENTE NA POSSE DE IMÓVEL URBANO, JA NÃO ERA
INCOMPATIVEL COM A CARTA PRECEDENTE (RE 89.033 - RTJ 88/345 E
RE 91.611 - RTJ 101/717) E NEM O E COM A ATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO.
DECRETO-LEI N. 1.075/70. IMISSAO NA POSSE. DEPOSITO PREVIO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
POSICIONA-SE NO SENTIDO DE QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA
JUSTA INDENIZAÇÃO, NAS DESAPROPRIAÇÕES, DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO
DO VALOR DEFINITIVO DO PREÇO FIXADO -- SEJA POR ACORDO DAS PARTES,
SEJA POR DECISÃO JUDICIAL -- EM QUE OCORRE A TRANSFERENCIA DO
DOMÍNIO. O DEPOSITO PREVIO PERMITE AO DESAPROPRIANTE A SIMPLES
IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL.
A NORMA DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 1.075/70, QUE PERMITE
AO DESAPROPRIANTE O PAGAMENTO DA METADE DO VALOR ARBITRADO, PARA
IMITIR-SE PROVISORIAMENTE NA POSSE DE IMÓVEL URBANO, JA NÃO ERA
INCOMPATIVEL COM A CARTA PRECEDENTE (RE 89.033 - RTJ 88/345 E
RE 91.611 - RTJ 101/717) E NEM O E COM A ATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 04.08.1995.
Data do Julgamento
:
04/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1995 PP-31907 EMENT VOL-01802-03 PP-00436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : FABIO ANTONIO DOS SANTOS
ADVS. : JOSE GIUSTO E OUTROS
RECDO. : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO
ADVS. : THAIS CHAVES DE MORAES LEME E OUTROS
Mostrar discussão