STF RE 141799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTOS SUFICIENTES. Súmula 283.
I. - O acórdão assenta-se em dois fundamentos suficientes,
certo que apenas um deles foi convenientemente atacado no recurso. O
segundo, não foi posto adequadamente no recurso. Incidencia da Súmula
283. Ademais, o seu exame importaria rever a versão fatica veiculada
no acórdão.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTOS SUFICIENTES. Súmula 283.
I. - O acórdão assenta-se em dois fundamentos suficientes,
certo que apenas um deles foi convenientemente atacado no recurso. O
segundo, não foi posto adequadamente no recurso. Incidencia da Súmula
283. Ademais, o seu exame importaria rever a versão fatica veiculada
no acórdão.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª. Turma, 31.10.94.
Data do Julgamento
:
31/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22455 EMENT VOL-01794-05 PP-01018
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: WILIAM BEDONE E OUTROS
RECDO.(A/S): ADONIS RIBEIRO DE FREITAS
ADV.: MARIO FERRARINI E OUTRO
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