STF RE 1418 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ROUBO A ESTABELECIMENTO BANCARIO, SEM FINALIDADE POLÍTICO-
-SUBVERSIVA.
CONDENAÇÃO QUE SE JUSTIFICA EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS
CONSTANTES DOS AUTOS.
O S.T.F. JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O
DA ESPÉCIE, O DELITO DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
- RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER ENQUADRADO EM QUALQUER DOS DISPOSITIVOS
DA LEI 6.620/78 -, E VOLTOU A SER CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO
PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ROUBO A ESTABELECIMENTO BANCARIO, SEM FINALIDADE POLÍTICO-
-SUBVERSIVA.
CONDENAÇÃO QUE SE JUSTIFICA EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS
CONSTANTES DOS AUTOS.
O S.T.F. JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O
DA ESPÉCIE, O DELITO DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
- RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER ENQUADRADO EM QUALQUER DOS DISPOSITIVOS
DA LEI 6.620/78 -, E VOLTOU A SER CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO
PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PN0084,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, BANCOS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00053 ART-00069
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969 ART-00027
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RCR-1390, RCR-1412.
Alteração: 14/04/00, (MLR).
Número de páginas: 21.
Alteração: 02/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04869 EMENT VOL-01255-01 PP-00041 RTJ VOL-00103-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CLAUDIO GARCIA, QUE TAMBÉM É CONHECIDO COMO PRIMITIVO
VARELA GARCIA
ADV.: PAULO RUI DE GODOY
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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