STF RE 1418 segundo / PR - PARANÁ SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ORDINÁRIO. - QUANDO O RECURSO ORDINÁRIO ATACA O ACÓRDÃO EM
PONTO (ABOLITIO CRIMINIS) EM QUE HÁ VOTO VENCIDO E QUE E PREJUDICIAL
DOS DEMAIS POR ELE TAMBÉM ATACADOS ALTERNATIVAMENTE, NAQUELA PARTE
SÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES O RECURSO CABIVEL. RECURSO ORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE NÃO HOUVE UNANIMIDADE, PARA QUE OS
AUTOS RETORNEM AO STM, A FIM DE QUE ELE SEJA PROCESSADO E JULGADO,
NESSA PARTE, COMO EMBARGOS INFRINGENTES; FICANDO, POREM, O RECURSO
ORDINÁRIO, NO TOCANTE AOS DEMAIS PEDIDOS ALTERNATIVOS, SOBRESTADO
ATÉ O JULGAMENTO DOS REFERIDOS EMBARGOS.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. - QUANDO O RECURSO ORDINÁRIO ATACA O ACÓRDÃO EM
PONTO (ABOLITIO CRIMINIS) EM QUE HÁ VOTO VENCIDO E QUE E PREJUDICIAL
DOS DEMAIS POR ELE TAMBÉM ATACADOS ALTERNATIVAMENTE, NAQUELA PARTE
SÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES O RECURSO CABIVEL. RECURSO ORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE NÃO HOUVE UNANIMIDADE, PARA QUE OS
AUTOS RETORNEM AO STM, A FIM DE QUE ELE SEJA PROCESSADO E JULGADO,
NESSA PARTE, COMO EMBARGOS INFRINGENTES; FICANDO, POREM, O RECURSO
ORDINÁRIO, NO TOCANTE AOS DEMAIS PEDIDOS ALTERNATIVOS, SOBRESTADO
ATÉ O JULGAMENTO DOS REFERIDOS EMBARGOS.Decisão
Não conhecido em parte nos termos do voto do Relator, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal Militar. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Cordeiro Guerra, na ausência ocasional do Senhor Ministro Djaci Falcão, Presidente. - 2ª T., 16.05.80.
Data do Julgamento
:
16/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04701 EMENT VOL-01176-01 PP-00115 RTJ VOL-00097-03 PP-00997
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CLÁUDIO GARCIA, QUE TAMBÉM É CONHECIDO COMO PRIMITIVO VARELA GERCIA
ADV.: PAULO RUI DE GODOY
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
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