STF RE 14196 EI / MT - MATO GROSSO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de investigação de paternidade ilegítima; sua prescritibilidade; prazos.
Ementa
Ação de investigação de paternidade ilegítima; sua prescritibilidade; prazos.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1950 PP-11082 EMENT VOL-00023-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTES: ÂNGELA RAMOS DE SOUSA BRUNO, SEU MARIDO E OUTRA
EMBARGADOS : MARIANO RAMOS E OUTROS
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