RE: acórdão recorrido de Turma do Tribunal "a quo", fundado na observancia devida a decisão plenaria anterior da questão de inconstitucionalidade da norma incidente na causa: ausência, nos autos, do acórdão plenário, que inviabiliza o recurso. 1. Em processos cujo julgamento caiba a órgãos parciais do Tribunal, suscitada a argüição de inconstitucionalidade da norma incidente, da-se repartição de competência por objeto do juízo, devolvendo-se ao Plenário a decisão da questão prejudicial de constitucionalidade. 2. Desse modo, e no acórdão plenário que se há de buscar a motivação da decisão recorrida, com respeito a argüição de inconstitucionalidade, sendo indiferente o que a proposito do mérito dela, contra ou a favor, se diga no acórdão da Turma. 3. Agravo regimental, ademais, que, desfocado, não critica a decisão agravada, mas outro despacho, não identificado, que, embora proferido em causa similar quanto ao fundo, e diversa, no ponto, a que foi apreciada no julgado individual recorrido.::