STF RE 14204 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DIREITO A AÇÃO E REGULADO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA
PROPOSITURA.
Ementa
O DIREITO A AÇÃO E REGULADO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA
PROPOSITURA.Decisão
Rejeitaram os embargos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
EMBARGADA: FREITAS BASTOS E CIA.
Mostrar discussão