STF RE 14236 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INADMISSIVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO
QUE APENAS VERIFICOU NÃO EXISTIR A SERVIDAO DE AQUEDUTO, E APUROU
QUE O DESVIO DO CORREGO NÃO PERTUBARA O APROVEITAMENTO DA ÁGUAS
FEITO PELOS RECORRENTES.
Ementa
E INADMISSIVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO
QUE APENAS VERIFICOU NÃO EXISTIR A SERVIDAO DE AQUEDUTO, E APUROU
QUE O DESVIO DO CORREGO NÃO PERTUBARA O APROVEITAMENTO DA ÁGUAS
FEITO PELOS RECORRENTES.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
01/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-02 PP-00404 ADJ 09-07-1952 PP-02994
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIS REGAGNIN E SUA MULHER
RECORRIDOS: ANTONIO REGAGNIN E SUA MULHER
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