STF RE 14241 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N.
III DA CONSTITUIÇÃO QUANDO NÃO VERIFICADA VULNERAÇÃO A LEI OU
DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N.
III DA CONSTITUIÇÃO QUANDO NÃO VERIFICADA VULNERAÇÃO A LEI OU
DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não conheceram do recurso, sendo contrario ao pronunciamento da maioria do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
05/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12619 EMENT VOL-00147-02 PP-00358 ADJ 11-01-1954 PP-00081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDA: CIA. DE EXPANSÃO RURAL ESPIRITO SANTENSE S.A.
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