STF RE 142414 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO - OPORTUNIDADE.
O preparo do recurso extraordinário há de ser feito considerada
a intimação do recorrente para tanto. Inexistente esta última, há de se
ter como oportuno o preparo ocorrido vinte e quatro horas
após a expedição da competente guia.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO - OPORTUNIDADE.
O preparo do recurso extraordinário há de ser feito considerada
a intimação do recorrente para tanto. Inexistente esta última, há de se
ter como oportuno o preparo ocorrido vinte e quatro horas
após a expedição da competente guia.Decisão
Por unanimidade, a Turma acolheu os embargos de declaração, para prestar os esclarecimentos postos no voto do Sr. Ministro Relator. 2ª. Turma, 26.09.95.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1995 PP-39210 EMENT VOL-01809-07 PP-01475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO
EMBARGADA : ALDEBARAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVDOS. : LUÍS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS E OUTROS
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