STF RE 142415 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
APRECIAÇÃO - SANEAMENTO. A regularidade de representação processual
consubstancia pressuposto geral de recorribilidade. O exame de tal
requisito independe de promoção da parte contraria, de vez que as
contra-razoes exsurgem como faculdade e não onus processual. Trata-se
de matéria sobre a qual o Órgão julgador deve pronunciar-se
independentemente de qualquer provocação. Constatada a
irregularidade, descabe cogitar da intimação da parte para afasta-la,
impondo-se a negativa de seguimento ao recurso.
Ementa
RECURSO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
APRECIAÇÃO - SANEAMENTO. A regularidade de representação processual
consubstancia pressuposto geral de recorribilidade. O exame de tal
requisito independe de promoção da parte contraria, de vez que as
contra-razoes exsurgem como faculdade e não onus processual. Trata-se
de matéria sobre a qual o Órgão julgador deve pronunciar-se
independentemente de qualquer provocação. Constatada a
irregularidade, descabe cogitar da intimação da parte para afasta-la,
impondo-se a negativa de seguimento ao recurso.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 9-6-92.
Data do Julgamento
:
09/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1992 PP-12229 EMENT VOL-01670-02 PP-00484 RTJ VOL-00143-03 PP-01014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.: SATRO SOCIEDADE AUXILIAR DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO LTDA
ADVS. LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS E OUTROS
AGDO.: UNIÃO FEDERAL
ADVA.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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