EMENTA: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. LINHA DE ONIBUS. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ALEGADA SUPERPOSIÇÃO DE ITINERARIO. QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE OBICES AO PROCESSAMENTO DO RECURSO. Se não houve abordagem explicita da matéria controvertida a luz dos dispositivos da Lei Maior que fomentam o apelo, fazia-se necessaria a interposição de embargos declaratorios para explicitar o eventual conflito da legalidade e contornar obstaculo ao futuro recurso extraordinário. O que a irresignação quer que se transforme em questão constitucional de fundo, a ensejar o exame da presumivel ilegalidade, nada mais e do que matéria envolta em legislação local, que foi com base nela decidida tanto pela sentença de primeiro grau, quanto pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Violação constitucional que somente adviria de forma indireta e reflexa, visto que para constatação demandaria a formulação de um previo juízo de legalidade fundado na vulneração e infringencia de dispositivos da legislação municipal. Impossibilidade de examinar-se, na via do apelo excepcional, o argumento da recorrente no sentido de que a permissão concedida a outra empresa para exploração de linha de transporte coletivo, com superposição de trajetos, ter-lhe-ia causado serios prejuizos em trechos que detinha prioridade para exploração (Súmula 279). Recurso extraordinário não conhecido.