STF RE 142466 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravo regimental: fundamentação desfocada, dirigida contra
decisão formal e substancialmente diversa, que equivale a recurso
inepto, por ausência de razoes do pedido de reconsideração ou reforma
da decisão agravada: não conhecimento.
Ementa
Agravo regimental: fundamentação desfocada, dirigida contra
decisão formal e substancialmente diversa, que equivale a recurso
inepto, por ausência de razoes do pedido de reconsideração ou reforma
da decisão agravada: não conhecimento.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 02-06-92.
Data do Julgamento
:
02/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1992 PP-10109 EMENT VOL-01667-03 PP-00584 RTJ VOL-00143-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
ADV.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
AGDA.: TRUMPF MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS.: NORBERTO BEZERRA MARANHÃO RIBEIRO BONAVITA E OUTRA
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