STF RE 14275 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Rejeição. Coisa julgada. Aplicação do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa
Rejeição. Coisa julgada. Aplicação do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro José Linhares.
Data do Julgamento
:
03/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
EMBARGANTES: CESAR PIRES CHAVES E HOMERO PRATES
EMBARGADO: AMERO BARRETO DA SILVA
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