STF RE 14292 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE PRODUÇÃO DE ENERGIA
ELETRICA: ISENÇÃO CONCEDIDA AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS (ART.
151, 161 E 192 DO CÓDIGO DE ÁGUAS).
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE PRODUÇÃO DE ENERGIA
ELETRICA: ISENÇÃO CONCEDIDA AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS (ART.
151, 161 E 192 DO CÓDIGO DE ÁGUAS).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
14/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. ITUANA FORÇA E LUZ
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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