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Jurisprudência


STF RE 14341 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
QUANDO, APÓS O TERMINO DA LOCAÇÃO, CONTINUA O INQUILINO A OCUPAR O IMÓVEL, NÃO SÓ O ALUGUEL COMO AS DEMAIS CLAUSULAS DO CONTRATO PERMANECEM VIGENTES, SALVO AS GARANTIAS DADAS POR TERCEIROS. NÃO IMPORTA INDAGAR, EM DISCUSSÃO ACADÊMICA, SE É O MESMO CONTRATO QUE SE PRORROGA OU SE SURGE UM CONTRATO NOVO. EM QUALQUER HIPÓTESE, A SOLUÇÃO É A MESMA. SE E O CONTRATO ANTERIOR A DISTENDER-SE, CLARO QUE SUBSISTEM, VIVAS, AS SUAS CLAUSULAS. SE E OUTRO, AINDA ASSIM SE ADMITE A INCLUSAO DAS CONDIÇÕES DO ANTERIOR, PORQUE SOBRE OUTRAS CLAUSULAS NÃO TINHAM OS CONTRAENTES OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE E SOBRE AQUELES SE OPEROU O ACORDO TACITO, FACULTATIVO PARA O INQUILINO, QUE MANIFESTA A SUA ADESAO FICANDO NO IMÓVEL, OBRIGATORIO PARA O PROPRIETARIO, POR UMA IMPOSIÇÃO DA LEI. A LEI DO INQUILINATO NÃO VEIO MODIFICAR SITUAÇÕES ESTABELECIDAS. VISOU CONSERVAR O STATU QUE. É LEI DE MORATORIA. NÃO HÁ, POIS, DISTINGUIR ENTRE PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. O TERMO LOCAÇÃO E EMPREGADO NO ART. 20, DO DECRETO 9.669, DE 1946; NÃO É SENAO UMA FORMA SINTETICA DE CONDENSAR O MESMO PENSAMENTO QUE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIZ-SE, HABITUALMENTE, A VENDA, A LOCAÇÃO A HIPOTECA, O PENHOR, PARA SIGNIFICAR IGUALMENTE O CONTRATO DE VENDA, O CONTRATO DE LOCAÇÃO, O CONTRATO DE HIPÓTESE, O CONTRATO DE PENHOR, ETC.
Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, dando-se provimento, contra o voto do Relator e do Sr. Ministro Nelson Hungria.

Data do Julgamento : 11/12/1952
Data da Publicação : DJ 08-10-1953 PP-12262 EMENT VOL-00146-01 PP-00200 ADJ 11-01-1954 PP-00079
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS RECORRIDO: LUIZ CARLOS BORBA
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