STF RE 143604 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Vencimentos: reajuste: direito adquirido:
inexistência.
Segundo a jurisprudência do STF - que reduz a questão a
inexistência de direito adquirido a regime jurídico - , as leis -
ainda
quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade -
que
modificam sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos são
aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do entendimento do
relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (Gallotti, RTJ 134/1.112)
.
Reconhece-se, no entanto, o direito dos autores ao reajuste
da remuneração correspondente a abril e maio de 1988, segundo a
sistemática do Dl. 2.335/87, pelos dias transcorridos, no mês de abril
,
até o advento do Dl. 2.425/88, conforme decidido no julgamento plen
ário
do RE 146.749, M. Alves, 18.11.94.
Ementa
- Vencimentos: reajuste: direito adquirido:
inexistência.
Segundo a jurisprudência do STF - que reduz a questão a
inexistência de direito adquirido a regime jurídico - , as leis -
ainda
quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade -
que
modificam sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos são
aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do entendimento do
relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (Gallotti, RTJ 134/1.112)
.
Reconhece-se, no entanto, o direito dos autores ao reajuste
da remuneração correspondente a abril e maio de 1988, segundo a
sistemática do Dl. 2.335/87, pelos dias transcorridos, no mês de abril
,
até o advento do Dl. 2.425/88, conforme decidido no julgamento plen
ário
do RE 146.749, M. Alves, 18.11.94.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu parcial provimento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Moreira Alves, Presidente. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 25.04.1995.
Data do Julgamento
:
25/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1995 PP-31907 EMENT VOL-01802-03 PP-00446
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : DANIEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS
ADV. : LUCIO JAIMES ACOSTA
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